شروط الاستخدام العامة.

Estas condições gerais entraram em vigor em [∙].

23.1. Os Utilizadores não podem ceder ou transmitir os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes TCGU sem consentimento prévio prestado por escrito pelo Operador. Sem prejuízo, os Utilizadores consentem expressamente que o Operador ceda a sua posição nestes TCGU a um empresa sua afiliada ou com a qual esteja numa relação de grupo ou controle. 

23.2. O facto de o Operador não exigir dos Utilizadores o cumprimento de determinado termo ou condição decorrente destes TCGU no prazo concedido para o efeito, não deverá ser, em circunstância alguma, interpretado como uma renúncia aos seus direitos relativamente à violação em causa ou como aceitação da mesma. 

23.3. Se qualquer cláusula destes TCGU for ou se tornar, a qualquer momento, inválida e/ou ineficaz de acordo com a lei aplicável, tal invalidade ou ineficácia não afectará ou prejudicará a validade ou a eficácia das demais cláusulas destes TCGU, nem afectará ou prejudicará a validade ou a eficácia destes TCGU.

23.4. Os presentes TCGU constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objecto, revogando quaisquer acordos e entendimentos anteriores, orais ou escritos, na medida em que os mesmos entrem em conflito com as disposições ora previstas.

Em caso de litígio emergente da interpretação, integração ou execução destes TCGU, ou relativo à validade ou eficácia de qualquer uma das suas disposições, o Operador e os Utilizadores obrigam-se a empreender os seus melhores ofícios para resolver o litígio em questão de forma amigável. Para o efeito, a parte lesada deverá notificar a outra parte por escrito, estabelecendo os termos do litígio e iniciando conversações com vista à sua resolução por acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Se as partes em litígio não lograrem chegar a um acordo nos termos do parágrafo anterior, o litígio será sujeito à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Luanda.

Os presentes TCGU estão sujeitos à lei Angolana, no que for referente à sua interpretação, validade, aplicação e execução. No caso de os presentes TCGU serem redigidos em diferentes línguas, apenas a versão em português é juridicamente vinculativa.

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A aplicação Heetch (doravante, "Heetch App") é uma aplicação informática dedicada que, assente numa plataforma electrónica da titularidade da Heetch EUROPE, S.L. (doravante, “Plataforma”), oferece um serviço de intermediação entre (i) pessoas que pretendem contratar um serviço de transporte rodoviário ocasional (doravante, "Passageiros") e (ii) motoristas de veículos de transporte privado de aluguer habilitados para o efeito e registados na Heetch APP (doravante, "Motoristas").

Passageiros e Motoristas serão doravante designados em conjunto por "Utilizador(es)".

O objectivo destes TCGU é regular os termos e condições gerais de utilização dos serviços de intermediação disponibilizados através da Heetch App para promover o contacto entre Passageiros e Motoristas (doravante, os "Serviços"), bem como definir os direitos e obrigações das diferentes partes a esse respeito.

Estes TCGU estão disponíveis e podem ser descarregados a qualquer momento na Heetch App, bem como através de link directo disponível na parte inferior do site www.heetch.com (doravante, o "Site").

Estes TCGU podem ser complementados, sempre que necessário, por condições de utilização especiais para determinados serviços disponibilizados na Plataforma, as quais passarão a fazer parte integrante dos mesmos e sobre os quais prevalecerão em caso de divergência.

Sujeita à aceitação sem reserva destes TCGU, é atribuída ao Utilizador uma licença para fins pessoais, e não comerciais, da Heetch App (a seguir, “Licença”). A Licença é limitada, não-exclusiva, intransmissível e revogável a qualquer momento nos termos aqui regulados. 

Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nestes TCGU são reservados à Heetch Europe, S.L..., e/ou às entidades licenciadas para o efeito por esta. Os Serviços e todos os direitos que lhe são inerentes são e continuarão a ser propriedade exclusiva da Heetch Europe, S.L..., ou dos seus licenciados, conforme aplicável, não assistindo qualquer direito a este respeito aos Utilizadores.

A Heetch App, o Site e os Serviços são operados e disponibilizados exclusivamente pela Heetch Angola, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede em Luanda, na 106 b Rua Lourenço Mendes da Conceição, Luanda, contribuinte fiscal número 5 000 544 477, com um capital social de Kz. 5,100,000 (cinco milhões e cem mil Kwanzas), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o número 2167-20/200729 (doravante, "Heetch Angola" ou “Operador”). A Heetch Angola está devidamente licenciada para o efeito pela Heetch Europe, S.L...

Quaisquer esclarecimentos ou clarificações referentes aos presentes TCGU devem ser dirigidos exclusivamente à Heetch Angola, para os seguintes contactos:

1. Por correio registado: 

Heetch Angola, Lda

A/C: Departamento equipa de assistência

Rua Lourenço Mendes da Conceição, 106B, Vila Alice - Rangel

CP 244 2

Luanda, Angola

Telefone: +244 225 416 000

2. Para o endereço de e-mail: angola@heetch.com

3.1. Capacidade jurídica

A Heetch App e os Serviços estão disponíveis exclusivamente para pessoas singulares com mais de 18 (dezoito) anos que se encontrem registadas na aplicação e mantenham uma conta pessoal junto da mesma. 

Ao aceder à Heetch App e utilizar os Serviços, o Utilizador declara expressamente ser maior de idade, ter capacidade jurídica plena e aceitar sem reservas os presentes TCGU . 

2. Acesso à Heetch App

A Heetch App pode ser usada em telemóveis (smartphones) e tablets, através dos sistemas operativos IOS e Android.

O Utilizador que deseje utilizar os Serviços deve descarregar e instalar a Heetch App no seu telemóvel ou tablet. A Heetch App está disponível e pode ser descarregada a partir de uma das principais plataformas de distribuição digital de aplicações. 

O descarregamento (download) da Heetch App está sujeito ao cumprimento das condições em vigor aplicáveis pelas plataformas de distribuição digital respectivas. Todos os custos inerentes correm por conta exclusiva do Utilizador.

3. Disponibilização de Serviços

O Operador reserva-se o direito de (i) disponibilizar os Serviços apenas em dias específicos e/ou em determinados horários, de acordo com os critérios que discricionariamente considerar mais convenientes a qualquer momento e, em termos gerais, (ii) suspender a disponibilização dos Serviços a qualquer momento e sem que para tal tenha que apresentar qualquer justificação aos Utilizadores, prerrogativas que os Utilizadores expressamente aceitam e garantem a favor do Operador e em relação às quais reconhecem não lhes assistir qualquer direito ou pretensão, seja ela compensatória, indemnizatória ou outra.

A aceitação destes TCGU é materializada e confirmada pelo Utilizador aquando da validação do campo disponibilizado para esse fim na Heetch App aquando do primeiro acesso.  

A referida aceitação deverá ser plena e sem reservas e/ou condições. Qualquer registo sujeito a reservas e/ou ao cumprimento de condições prévias é considerado nulo e sem qualquer efeito, não sendo nessa medida considerado válido e aceite pelo Operador.

O Utilizador que não concorde em ficar vinculado aos presentes TCGU não deverá aceder à Heetch App e/ou utilizar os Serviços.

5.1. Para utilizar os Serviços, o Utilizador deve estar registado num dos sítios de internet (site) de terceiros indicados na Heetch App e usar as credenciais de autenticação respectivas para se registar na aplicação. O Utilizador autoriza expressamente o Operador a aceder aos dados da sua conta no site em questão para fins de registo da aplicação.

Para efeitos de registo e utilização dos Serviços, o Utilizador deve fornecer ao Operador todas as informações assinaladas como obrigatórias no formulário de registo on-line da Heetch App. 

Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o Utilizador deve, nomeadamente, inserir os dados pessoais e bancários assinalados como obrigatórios. Qualquer registo incompleto não será validado pelo Operador. Sem prejuízo, o Operador reserva-se o direito de, excepcionalmente e a seu critério, não vedar a utilização dos Serviços no caso de falta de informação de natureza bancária por parte do Utilizador.

O Utilizador obriga-se a manter os dados facultados permanentemente actualizados, estando o Operador obrigado a tratar essa informação nos termos da legislação aplicável. 

O registo na Heetch App gera automaticamente a abertura de uma conta em nome do Utilizador (doravante, a "Conta"), dando-lhe acesso a um espaço pessoal (doravante, o "Espaço Pessoal") que lhe permite gerir a utilização dos Serviços, nos termos e de acordo com os meios técnicos que o Operador considere mais apropriados a cada momento. 

Cada Utilizador só pode ter uma Conta.

5.2. Por regra, a Conta criada pelos Utilizadores é uma conta de Passageiro.

O Utilizador que pretenda também utilizar os Serviços como Motorista deve dirigir uma solicitação a esse respeito ao Operador, preencher o formulário disponibilizado para esse efeito no Site e sujeitando-se às condições gerais de utilização previstas para este fim na Heetch App ou no Site. No caso de a solicitação em questão ser aceite, a Conta será também validada pelo Operador como uma conta de Motorista.

5.3. O Utilizador é o único responsável pela veracidade das informações e documentos prestados e, em particular, pelos dados bancários que fornece ao Operador. Os dados bancários são utilizados, nomeadamente, e na estrita medida em que esteja previso o uso deste método de pagamento nestes TCGU, para o pagamento do Preço Final, nos termos previstos na Cláusula 6.2., e para o pagamento dos custos fixos referidos na Cláusula 8.2.4, se aplicável.

Para fins de transparência, protecção da confiança ou prevenção e detecção de fraude, o Operador reserva-se o direito de realizar qualquer verificação que considere necessária e solicitar ao Utilizador que forneça documentos de suporte que corroborem a veracidade das informações fornecidas por este durante o processo de registo.

A utilização da Heetch App está, por regra, limitada a Viagem(ns) (conforme definido abaixo) cuja distância a percorrer não ultrapasse 50 (cinquenta) kms. Se o Operador aceitar a realização de Viagem(ns) acima do referido limite de 50 (cinquenta) kms, o Motorista deverá garantir que a identidade do Passageiro corresponde àquela que foi comunicada através da Heetch App. O Passageiro concorda que o acesso ou utilização dos Serviços poderá ser negado se se recusar a fornecer prova da sua identidade ou se esta não corresponder àquela que foi comunicada através da Heetch App. O Operador rejeita toda e qualquer responsabilidade em caso de fraude se o Motorista não provar que a identidade do Passageiro transportado corresponde àquela que foi comunicada através da Heetch App.

O Passageiro deve antecipadamente autorizar o seu banco a debitar da conta bancária indicada para o efeito durante o processo de registo na Heetch App o valor que consta nos extractos enviados através da Heetch App, valor esse que deve corresponder à factura final do Serviço. O Operador deverá informar o Utilizador da aceitação ou recusa do pedido de validação da transacção por e-mail ou SMS.

O Operador reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Viagem de acordo com os critérios que considerar mais convenientes e sem necessidade de justificação, facto que é expressamente aceite pelo Utilizador e em relação ao qual o Utilizador reconhece que não lhe assiste qualquer direito de caracter indemnizatório, compensatório ou outro a esse respeito.

5.4. O Utilizador pode aceder ao seu Espaço Pessoal a qualquer momento após introdução do seu nome de utilizador e palavra-passe.

O Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços a título pessoal e a não permitir que terceiros os utilizem em seu nome, a menos que o Utilizador se declare totalmente responsável por estes e assuma todas as responsabilidades inerentes.

O Utilizador é responsável por assegurar a confidencialidade da sua Conta e a não disponibilizar os respectivos dados de acesso (nome de utilizador e palavra passe) a terceiros. 

Os Motoristas devem entrar imediatamente em contacto com o Operador, usando para o efeito os contactos mencionados na Cláusula 2 dos presentes TCGU, caso sua Conta seja usada, ou haja a probabilidade de ser usada, sem a sua autorização. O Motorista reconhece ao Operador o direito de tomar todas as medidas apropriadas para gerir a referida situação.

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O Utilizador tem acesso aos seguintes Serviços, nos termos e de acordo com as funcionalidades e meios técnicos que o Operador julgar mais apropriados a cada momento.

6.1. Contacto entre Passageiros e Motoristas

Os Motoristas disponíveis para transportar Passageiros devem conectar-se à Heetch App. Os Passageiros que desejem realizar uma viagem por recurso à Heetch App (doravante “Viagem”) também devem conectar-se à aplicação e inserir o respectivo ponto de partida e o ponto de destino.

O Operador reserva-se, em particular, o direito de recusar qualquer Viagem cuja distância a ser percorrida exceda 50 km, nos termos referidos na Cláusula 5.3.

O Passageiro opta por validar ou não o seu pedido de Viagem. Se o pedido for validado, é enviado a todos os Motoristas próximos do ponto de partida e que estejam conectados à Heetch App. Os Motoristas têm 30 (trinta) segundos para decidir se aceitam ou não o pedido de Viagem. No final deste período, o Motorista mais próximo do ponto de partida que aceitou a requisição de Viagem é seleccionado automaticamente pela aplicação para recolher o Passageiro, sendo o Passageiro informado em conformidade também através da Heetch App. Se nenhum Motorista aceitar a requisição de Viagem, o Passageiro será informado em conformidade pela Heetch App, ficando a Viagem automaticamente sem efeito, sem que daí decorra qualquer responsabilidade para o Operador, facto que é expressamente reconhecido pelos Utilizadores.

6.2. Tarifas e facturação

A Heetch App atribui um Preço Estimado (conforme definido abaixo) para a realização da Viagem. Antes de aceitar o valor indicado, o Passageiro deve certificar-se de que todas as informações introduzidas através da Heetch App estão em conformidade com o percurso desejado. A Heetch App informa o Motorista que o Passageiro concordou com os elementos da Viagem respectiva.

O Preço Estimado da Viagem é anunciado antecipadamente e tem em consideração: (i) a prestação do serviço de transporte pelo Motorista, (ii) a quilometragem a percorrer e (iii) a duração estimada da Viagem (doravante, o "Preço Estimado"). 

O Preço Estimado tem por base as tarifas aplicáveis aos serviços de transporte prestados pelos Motoristas, as quais podem ser encontradas na Heetch App e/ou no Site, consoante o caso. Estas tarifas podem ser alteradas e/ou actualizadas pontualmente.

Quando o Passageiro valida a requisição de Viagem, a Heetch App envia-lhe (i) uma foto do Motorista e do veículo em que será transportado, (ii) informação sobre a hora estimada de chegada do respectivo veículo e (iii) o Preço Estimado da Viagem. O Preço Estimado da Viagem é expresso em Kwanzas (AKZ) e inclui todos impostos, taxas e contribuições aplicáveis e exigidas por lei em Angola.

A hora estimada de chegada indicada na Heetch App é meramente indicativa e tem por base o tempo médio do percurso, facto que o Passageiro expressamente aceita e reconhece. O Operador não poderá ser responsabilizado pela não verificação da hora estimada de chegada do Motorista e da hora estimada de chegada ao ponto de destino.

A pedido do Passageiro, o Operador enviará as informações relacionadas com a solicitação da Viagem, i.e. uma factura ou um recibo da Viagem, conforme o caso. Esta informação estará armazenada junto de um terceiro prestador de serviços que gere e controla a respectiva base de dados, não sendo o Operador responsável pela sua conservação.

Após a validação da Viagem, o Passageiro deve apresentar-se no ponto de partida indicado à hora estimada de chegada do Motorista, conforme indicado na Heetch App. O Motorista não deve aceitar um Passageiro se (i) este estiver embriagado ou sob a influência de substancias ilícitas, (ii) se fizer acompanhar por um animal, (iii) transportar bagagem de peso superior a 8 (oito) kgs, (iv) se apresentar como um perigo para a segurança do Motorista e/ou do veículo, ou (v) se o número de passageiros for superior à lotação autorizada do veículo em questão. Esta decisão não dá origem a qualquer tipo de compensação em benefício do Passageiro em causa.

A Viagem do Passageiro pode ser cancelada pelo Motorista nas seguintes condições: (i) o Passageiro não comparecer no ponto de partida indicado na hora estimada de chegada do Motorista, (ii) nos casos referidos no parágrafo anterior, ou (iii) nos casos de força maior. O Passageiro será informado notificado do respectivo cancelamento através da Heetch App.

No fim do percurso, o Motorista deve indicar ao Passageiro um valor final para a Viagem, em função do percurso efectivamente realizado, preço esse que inclui os impostos, taxas e contribuições aplicáveis em Angola (doravante denominado "Preço Final"). O Preço Final é indicado através da Heetch App, onde deverá constar também a geolocalização do ponto de chegada. 

O Preço Final facturado ao Passageiro será calculado quando a Viagem for concluída e pode incluir serviços adicionais solicitados pelo Passageiro, como seja, mas sem limitar: paragens, escalas, desvios, alteração do ponto de destino.

O Passageiro tem a possibilidade de pagar o Preço Final ao Motorista da seguinte forma:

(a) Para pessoas singulares, o pagamento pode ser feito usando um dos seguintes métodos de pagamento, de acordo com a preferência do Motorista:

1. por cartão de débito/crédito, através do uso de um terminal de pagamento electrónico que será disponibilizado pelo Motorista; ou
2. em numerário.

(b) Para clientes corporativos (empresas) [a seguir, “Cliente(s) Corporativo(s)”], o pagamento pode ser feito usando um dos seguintes métodos de pagamento:

1. transferência bancária para a conta do Operador; ou
2. cheque emitido à ordem do Operador.

De acordo com os termos do contrato celebrado entre o Operador e o Cliente Corporativo, este último, além dos meios de pagamento especificados acima, pode beneficiar de uma (i) conta pré-paga (por transferência bancária para a conta indicada pelo Operador, o Cliente Corporativo pode creditar a sua Conta através da Heetch App com o montante que for acordado no respectivo contrato), ou de uma (ii) conta creditada por via de débito directo ou transferência bancária ou cheque (o pagamento será efectuado após a emissão da factura referente ao Serviço prestado).

Em caso de atraso no pagamento ou de quantias não pagas, qualquer que seja o motivo, os valores devidos pelo Cliente Corporativo serão automaticamente aumentados na quantia fixada no contrato.

Em todos os casos, independentemente do método de pagamento escolhido, caso o Preço Final não seja pago no final da Viagem, ou regularizado o respectivo pagamento no prazo de 24 horas após a sua conclusão, o valor do Preço Final será automaticamente debitado da conta bancária indicada pelo Utilizador no momento do registo na Heetch App.

O pagamento do Preço Final, bem como o débito directo efectuado em caso de dano ao veículo do Motorista previsto na cláusula 8.2.4, será promovido por um prestador de serviços de pagamento devidamente licenciado junto do Banco Nacional de Angola que, de forma independente, mantém os dados bancários dos Utilizadores para esse efeito. O Operador não guarda os dados bancários dos Utilizadores. Nos termos da legislação aplicável, a informação recolhida pelos prestadores de serviços de pagamentos relativamente aos respectivos Utilizadores é confidencial e não pode ser utilizada para outros fins que não seja o pagamento do Preço Final, nem facultada a terceiros sem prévia e explícita autorização dos Utilizadores.

Após a conclusão da Viagem, deverá ser emitido um recibo ou uma factura pelos serviços prestados, conforme o caso, que é enviado pelo Motorista ao Passageiro por e-mail para o endereço registado na sua Conta de Utilizador. O endereço considerado é aquele que tiver sido inserido no momento do registo da Conta do Utilizador ou aquele que ficar registado quando os dados da Conta do Utilizador sejam alterados.

6.3. Comentários sobre os Motoristas

No final da Viagem, o Passageiro pode fazer comentários sobre o serviço prestado pelo Motorista e avaliá-lo. Esses comentários e classificações podem ser publicados anonimamente na Heetch App, em conjunto com a classificação média dos Motoristas.

6.4. Outros serviços

O Operador reserva-se o direito de prestar qualquer outro serviço que considerar adequado, fazendo uso dos instrumentos e meios técnicos que julgar mais apropriados para o efeito.

6.5. Cancelamento do pedido pelo Passageiro

6.5.1. Cancelamento gratuito

O Passageiro pode cancelar a requisição de Viagem gratuitamente, desde que o cancelamento seja solicitado antes de terem decorrido 5 (cinco) minutos após a confirmação do pedido de Viagem.

Decorridos os referidos 5 (cinco) minutos, o Passageiro mantém a possibilidade de cancelar a requisição de Viagem, mas está sujeito ao pagamento de uma taxa de cancelamento, conforme fixada no Site. Será também devida uma taxa de cancelamento pelo Passageiro nas situações em que este (ou a pessoa para quem o transporte foi solicitado) não comparece no local combinado decorridos 5 (cinco) minutos após o momento em que a Heetch App comunica a chegada do Motorista ao ponto de partida solicitado. O Passageiro será advertido sobre a possibilidade de lhe serem cobrados estas taxas antes de confirmar o seu propósito de cancelar a solicitação de Viagem.

6.5.2. Modo de pagamento de taxas de cancelamento

As taxas de cancelamento serão cobradas da seguinte forma:

1. Se o Passageiro já tiver inserido seu número de cartão de débito/crédito na Heetch App, o Operador debitará directamente o valor das taxas da Conta do Passageiro;
2. Se o Passageiro não tiver prestado previamente as suas informações bancárias, o Passageiro poderá pagar estas taxas de cancelamento: (1) inserindo um número de cartão de crédito/débito na Heetch App, (2) através de um link seguro que será enviado através da Heetch App, ou (3) de acordo com os métodos referidos no artigo 6.2 acima.

O Operador reserva-se o direito de suspender ou revogar o direito do Passageiro aceder e utilizar a Heetch App a no caso deste não pagar as taxas de cancelamento

O direito de retracção aplica-se, em princípio, aos contratos de prestação de serviços celebrados à distância entre um profissional e um consumidor, sendo esse direito exercido nos termos da legislação Angolana.

Sem prejuízo, os Passageiros reconhecem e aceitam expressamente que os Serviços são prestados imediatamente após conclusão do respectivo registo pelo Utilizador na Heetch App e requisição prévia de uma Viagem e, nessa medida, são integralmente prestados antes do termo do prazo para o exercício do direito de retracção previso na lei. Consequentemente, os Passageiros reconhecem e aceitam expressamente que o referido direito de retracção não lhes assiste atenta a natureza dos Serviços e, consequentemente, não pode ser exercido.

Sem prejuízo das outras obrigações previstas nestes TCGU , o Utilizador compromete-se a cumprir as seguintes obrigações.

2. Obrigações comuns a todos os Utilizadores

8.1.1. O Utilizador compromete-se, na utilização dos Serviços, a respeitar as leis e regulamentos em vigor e a não violar os direitos de terceiros, os bons costumes e a ordem pública.

8.1.2. O Utilizador é o único responsável pela utilização dos Serviços, em particular pelas interacções que estabelecer com outros Utilizadores e pelas informações que partilhar na Heetch App. O Utilizador deve ser prudente e ter o discernimento apropriado na gestão das referidas interacções e informações. O Utilizador concorda em respeitar as regras comuns de convivência ética, os bons costumes e deveres de urbanidade e cortesia nas suas interacções com outros Utilizadores.

8.1.3. O Utilizador compromete-se a fornecer ao Operador todas as informações necessárias para a prestação adequada dos Serviços. Em termos gerais, o Utilizador concorda em cooperar activamente com o Operador com o objectivo de assegurar a execução adequada destes TCGU.

No caso de Contas de Motorista, o Utilizador garante que todas as informações fornecidas no momento do registo ou da validação são precisas, actuais e verdadeiras, e não contêm qualquer elemento com carácter dúbio ou enganador. O Utilizador garante, também, que ao utilizar os Serviços não está a violar direitos de terceiros, em particular direitos de personalidade ou direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.

O Utilizador compromete-se a actualizar as referidas informações no seu Espaço Pessoal, em caso de alterações, de forma a cumprir com os critérios acima referidos.

8.1.4. O Utilizador é informado e aceita que os dados inseridos na Heetch App no momento do registo ou da actualização da sua Conta são uma prova de sua identidade para efeitos contratuais e outros. O Utilizador compromete-se a validar as informações inseridas na Heetch App e aceita que a suas informações possam ser verificadas conforme previsto na Cláusula 5.

8.1.5. O Utilizador deve tomar as medidas necessárias para guardar, pelos seus próprios meios, as informações incluídas no seu Espaço Pessoal e a não copiar ou fornecer as mesmas a terceiros.

8.1.6. O Utilizador reconhece e aceita que a prestação dos Serviços exige que esteja conectado à internet, e que a qualidade dos mesmos está directamente dependente dessa conexão, sendo o Utilizador o único responsável a este respeito.

3. Obrigações específicas para Passageiros

8.2.1. Os Passageiros que validaram a requisição de uma Viagem e foram informados da selecção de um Motorista para a executar comprometem-se a apresentar-se no ponto de partida ou, em caso de cancelamento, a informar em conformidade o Motorista ou o Operador, conforme aplicável, assim que possível e por qualquer meio adequado.

8.2.2. Os Passageiros são obrigados a pagar ao Motorista o Preço Final, de acordo com os termos estabelecidos na Cláusula 6.2.

No caso de um pagamento ser rejeitado por o meio de pagamento usado não estiver em nome do Passageiro, este está obrigado a reembolsar o valor ou o preço Final da Viagem ao Operador.

8.2.3. Os Passageiros devem manter os cintos de segurança apertados e assegurar todas as demais normas aplicáveis a passageiros. Para esse efeito, os Passageiros serão responsáveis pelo pagamento de qualquer multa da sua responsabilidade em caso de controlo pelas autoridades competentes.

8.2.4. Em caso de dano ao veículo em que é empreendida a Viagem e que seja imputável ao Passageiro, o Motorista facturará ao Passageiro os custos de reparação do veículo ou da substituição de equipamento(s), num montante fixo de Kz. 5.000,00 (cinco mil Kwanzas). No caso do valor da reparação ser superior, o Passageiro pode ser obrigado a pagar um montante mais elevado, estabelecido de acordo com a documentação de suporte apresentada pelo Motorista.

Os Utilizadores são responsáveis por adoptar as medidas e precauções que tiverem por necessárias para proteger os seus equipamentos e assegurar que os dados armazenados nos mesmos não são acessíveis por terceiros não autorizados.

O Passageiro e Motorista declaram e aceitam que devem preservar uma postura cordial e adequada desde o momento de recolha do Passageiro até à conclusão da Viagem, devendo o Passageiro respeitar o Motorista e não deteriorar o veículo.

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O Motorista reserva-se o direito de recusar o transporte do Passageiro se este tiver uma atitude ou comportamento manifestamente susceptível de constituir crime nos termos dos regulamentos e leis em vigor em Angola, designadamente, mas sem limitar, o transporte de substâncias ilícitas.

Os Utilizadores serão responsáveis por quaisquer danos que o Operador venha a incorrer em resultado do incumprimento dos presentes TCGU.

Sem prejuízo de outras disposições daqui decorrentes, ao aceitar estes TCGU e utilizar a Heetch App, o Utilizador declara, reconhece e garante expressamente, que: 

1. não tem quaisquer dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais decorrentes das presentes TCGU , cujo conteúdo entende e aceita na íntegra;
2. a Heecth, S.L.., não é parte destes TCGU;
3. o Operador e os Motoristas são entidades independentes e autónomas; 
4. os Motoristas não têm qualquer vínculo laboral com o Operador e, nessa medida, não estão numa relação de subordinação, de comissão ou outra com este;
5. o serviços de transporte e/ou logísticos prestados pelos Motoristas através da Heetch App são realizados em viatura própria e/ou de entidade com a qual estes têm uma relação laboral ou outra;
6. a direcção efectiva dos veículos utilizados pelos Motoristas assiste exclusivamente aos mesmos e/ou à entidade com a qual estes têm uma relação laboral ou outra; 
7. assiste aos Motoristas e/ou à entidade com a qual estes têm uma relação laboral ou outra garantir, a todo o momento, que os veículos utilizados no transporte dos Passageiros dispõem de um seguro válido e eficaz nos termos da legislação aplicável; 
8. não pode ser assacada qualquer responsabilidade ao Operador pela execução dos serviços prestados pelos Motoristas aos Passageiros por recurso à Heetch App; 
9. é livre a todo o tempo de utilizar ou não a Heetch App, o Site e/ou os Serviços;
10. será responsável por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes que o Operador venha a incorrer e que sejam, directa ou indirectamente, decorrentes da violação e/ou incumprimento dos presentes TCGU pelo Utilizador; e
11. indemnizará e exonerará a Heetch Europe, S.L..., e/ou o Operador e os seus trabalhadores, administradores, parceiros comerciais, consultores e outros colaboradores de quaisquer pedidos de indemnização, reclamações, reivindicações e/ou acções judiciais que possam ser instauradas contra o Operador em resultado da violação ou incumprimento, por parte do Utilizador, de qualquer das disposições dos presentes TCGU. O Utilizador compromete-se a indemnizar o Operador e os seus trabalhadores, administradores, parceiros comerciais, consultores e outros colaboradores, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes que estes venham a incorrer e que sejam, directa ou indirectamente, decorrentes da violação e/ou do incumprimento dos presentes TCGU pelo Utilizador, suportando todos os custos, encargos e/ou sanções que resultem da referida violação ou incumprimento.

11.1. É estritamente proibido utilizar os Serviços para as seguintes finalidades:

1. o exercício de actividades ilegais e/ou fraudulentas e/ou que violem os direitos ou a segurança de terceiros ;
2. violação da ordem pública e dos bons costumes;
3. violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
4. acesso indevido a sistemas informáticos de terceiros ou qualquer actividade que possa prejudicar, controlar, interferir com e/ou interceptar sistemas informáticos de terceiros, no seu todo ou em parte, ou que possa violar a sua integridade ou segurança;
5. envio de e-mails não solicitados e/ou a prospecção ou solicitação de clientela;
6. usos destinados a melhorar as referências de uma aplicação ou site de terceiros;
7. auxílio na prática ou incitação, de qualquer forma, de um ou mais dos actos ou actividades descritos nos parágrafos anteriores; e
8. em termos gerais, qualquer prática que possa desviar os Serviços para outros fins que não aqueles para os quais foram implementados. 

11.2. Os Utilizadores estão estritamente proibidos de copiar e/ou alterar o conceito, tecnologias ou qualquer outro elemento da aplicação e/ou Serviço da Heetch App para a prossecução de fins próprios ou de terceiros.

É, nessa medida, em particular, proibido incorporar num site espelho qualquer elemento da Heetch App sem acordo prévio por escrito da Heetch Europe, S.L..., e/ou do Operador, ou usar qualquer meta tag, código ou outro dispositivo que contenha qualquer referência à Heetch Europe, S.L..., ao Operador e/ou à Heetch App com o objectivo de direccionar uma pessoa para outra aplicação ou site, por qualquer motivo.

11.3. Também são estritamente proibidos por parte dos Utilizadores:

1. qualquer comportamento que possa interromper, suspender, desacelerar ou impedir a continuidade e o acesso aos Serviços;
2. todos os acessos indevidos ou tentativas de acesso aos sistemas/Plataforma da Heetch Europe, S.L... ou empresas sua afiliadas, como é o caso do Operador;
3. qualquer desvio de recursos do sistema da Heetch App ou do Site;
4. todas as acções que possam impor encargos desproporcionais às suas infra-estruturas/Plataforma da Heetch Europe, S.L..., e/ou do Operador;
5. todas as violações das medidas de segurança e autenticação da Plataforma, Site e/ou Heetch App;
6. todos os actos susceptíveis de violar os direitos e interesses financeiros, comerciais ou expectativas da Heetch Europe, S.L.., Operador e/ou dos Utilizadores da Heetch App e, em termos gerais, qualquer violação destes TCGU;
7. rentabilizar, vender ou conceder, no todo ou em parte, o acesso aos Serviços ou à Heetch App a terceiros, bem como às informações que são armazenadas e/ou partilhadas nesta aplicação; e
8. criar múltiplas Contas de Utilizador, salvo consentimento expresso e por escrito prestado pelo Operador.

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Em caso de incumprimento de qualquer das disposições destes TCGU ou, em termos gerais, de violação das leis e regulamentos aplicáveis aos Utilizadores, o Operador reserva-se o direito de tomar qualquer medida que considere adequada, nomeadamente:

1. suspender ou cancelar o acesso aos Serviços pelo Utilizador;
2. resolver estes TCGU e cancelar a Conta do Utilizador;
3. publicar na Heetch App ou no Site as mensagens ou informações que o Operador considere relevantes a este respeito;
4. notificar as autoridades competentes;
5. iniciar acções judiciais e, em particular, praticar qualquer acto necessário para recuperar os valores devidos pelo utilização dos Serviços.

No caso de o Utilizador violar uma obrigação prevista nestes TCGU tida como essencial, o Operador reserva-se o direito de cancelar o seu acesso a todos ou parte dos Serviços, com efeito imediato, mediante notificação submetida por carta ou e-mail. Para os devidos efeitos, esta decisão de cancelamento produz efeitos a partir da data de envio, por parte do Operador, da notificação respectiva ao Utilizador. O envio da notificação implica a exclusão automática da Conta do Utilizador sem a necessidade de aviso prévio. O disposto na presente Cláusula não exclui a aplicação de outras medidas ou sanções previstas nestes TCGU ou na lei, continuando o Utilizador responsável pelo pagamento de quaisquer quantias que se encontrem em dívida à data.

13.1. O Operador compromete-se a disponibilizar os Serviços, de forma diligente e de acordo com as melhores práticas do mercado. É expressamente reconhecido pelo Utilizador que sobre o Operador não recai qualquer obrigação de resultados, mas antes uma mera obrigação de meios. Os Serviços são fornecidos "como estão" e "sujeitos à disponibilidade", facto que é expressamente reconhecido e aceite pelos Utilizadores.

13.2. O Operador não presta quaisquer serviços de transporte e/ou de logística e não actua como um empresa transportadora. Todos os serviços de transporte decorrentes da utilização da Heetch App pelo Utilizador são prestados por prestadores de serviços independentes e sem qualquer tipo de relação com a Heetch Europe, S.L.., qualquer uma de suas afiliadas e/ou o Operador. O Operador actua como mero intermediário, na medida em que fornece aos Passageiros e Motoristas ferramentas técnicas e meios que lhes permitem contactar entre si e organizar a promoção de serviços privados de transporte de passageiros. A responsabilidade do Operador limita-se à disponibilização desses meios, conforme descrito nos presentes TCGU e à intermediação do referido contacto entre Passageiros e Motoristas.

O Operador actua em nome próprio e não tem quaisquer poderes de representação ou outros para vincular ou obrigar o Passageiros ou Motoristas, facto que é expressamente reconhecido e aceite por estes. Qualquer decisão em relação à realização de uma Viagem é da responsabilidade exclusiva do respectivo Passageiro e Motorista.

O Operador não é parte das relações entre Passageiros e Motoristas e não intervém de maneira alguma nas rotas, nem na sua qualidade, segurança, localização, pagamento ou horários, sem prejuízo do disposto na Cláusula 3.3. 

O Operador não se responsabiliza, de qualquer forma, pelas dificuldades que possam surgir durante a conclusão ou a execução das Viagens, nem será parte de qualquer disputa entre um Passageiro e um Motorista em relação a garantias, declarações ou quaisquer outras obrigações às quais o Passageiro ou o Motorista estejam vinculados.

No entanto, para melhorar constantemente a qualidade dos Serviços, O Operador convida os Utilizadores a enviarem comentários e informações que desejem salientar sobre a qualidade das transacções realizadas através dos Serviços. 

13.3. O Operador não garante, de forma alguma, a precisão da geolocalização realizada através da Heetch App, que tem apenas funções básicas de localização. Cabe aos Utilizadores verificar e corrigir sua localização, se necessário, e, no caso de Passageiros, indicar os pontos de partida e chegada com precisão.

13.4. O Operador rejeita qualquer responsabilidade em caso de possível perda das informações inseridas no Espaço Pessoal do Utilizador por motivos imputáveis ao Utilizador. Neste caso, o Utilizador não pode reclamar qualquer compensação por essa perda.

13.5. O Operador compromete-se a efectuar verificações regulares com o fim de testar o funcionamento e a acessibilidade da Heetch App. Como tal, o Operador reserva-se o direito de interromper temporariamente o acesso à aplicação Heetch App por motivos de manutenção. Da mesma forma, o Operador não pode ser responsabilizado por dificuldades momentâneas ou impossibilidades de acesso à Heetch App decorrentes de circunstâncias externas ao mesma, de força maior ou devido a falhas nas redes de telecomunicações.

13.6. O Operador não garante aos Utilizadores (i) que os Serviços, sujeitos a constantes pesquisas para melhorar o seu desempenho, estarão totalmente livres de erros, defeitos ou falhas, (ii) que os Serviços, sendo padronizados e de forma alguma oferecidos exclusivamente para o benefício de um Utilizador, de acordo com suas próprias restrições pessoais, atenderão especificamente às suas necessidades e expectativas.

13.7. Sem prejuízo, a responsabilidade o Operador é expressamente limitada apenas aos danos directos incorridos pela utilização da Heetch App pelo Utilizador e não em caso algum exceder o valor pago pela Viagem em questão, sendo este o valor da responsabilidade final do Operador, facto que é expressamente reconhecido e aceite pelo Utilizador.

Os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre sistemas, software, estruturas, infra-estruturas, bases de dados e conteúdo de todos os tipos (textos, imagens, visuais, músicas, logotipos, marcas, base de dados, etc.) operados pela Heetch Europe, S.L.../Operador através da Heetch App e do Site encontram-se devidamente registados e protegidos nos termos da lei. Toda desmontagem, descompilação, descriptografia, extracção, reutilização, cópias e, de maneira mais geral, todos os actos de reprodução, representação, disseminação e uso de qualquer um desses elementos, no todo ou em parte, sem a autorização expressa e por escrito do Operador, configura uma violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial respectivos e são estritamente proibidos, podendo estar sujeitos a procedimentos legais e criminais por parte da Heetch Europe, S.L..., e/ou do Operador.

O Operador implementa uma política de protecção de dados pessoais cujas características são explicadas no documento "Carta relativa à protecção de dados pessoais", que o Utilizador está obrigado a ler e consultar como condição prévia dee conclusão do seu registo na Heetch App. A política de protecção de dados pessoais implementada pelo Operador está conforme à legislação aplicável em Angola e sujeita às comunicações necessárias à Agência de Protecção de Dados: o Operador recolhe os dados pessoais dos Utilizadores para seu benefício exclusivo e de acordo com os fins destes TCGU, e apenas com o objectivo de colocar os Passageiros em contacto com Motoristas de veículos privados de aluguer. Os Utilizadores consentem expressamente a recolha de dados pessoais para os referidos fins ao aceitar estes TCGU. O Utilizador autoriza que os seus dados pessoais sejam partilhados com os subcontratados do Operador, bem como com os parceiros da Heetch Europe, S.L... e/ou Operador, em particular Motoristas, prestadores de serviços técnicos e prestadores de serviços de pagamento, sujeito à condição daqueles assumirem a total responsabilidade e as precauções necessárias para preservar a segurança dos dados, de acordo com a lei aplicável. O Utilizador autoriza o Operador a fornecer certas informações aos prestadores de serviços técnicos por si contratados, a fim de permitir que o Utilizador beneficie de certas funções do Site e/ou da Heetch App. O Utilizador autoriza o Operador a usar e/ou partilhar essas informações no contexto de parcerias com o objectivo de fornecer ao Utilizador informações e serviços personalizados, de acordo com o disposto na lei a este respeito.

Cada Utilizador tem o direito de aceder, modificar, rectificar e opor-se ao tratamento dos dados pessoais que a si digam respeito. Para exercer esse direito, basta ao Utilizador entrar em contacto com o Serviços de Apoio ao Cliente a funcionar na morada indicada na Cláusula 2 ou através do telefone +244 xxx xxx xxx, serviço esse que está disponível de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 19h, e indicar o nome próprio, apelido, morada e nome de Utilizador, bem como as informações relacionadas à sua utilização da Heetch App (última viagem etc.) com o fim certificar a segurança da chamada.

É assegurado ao Utilizador o direito de rectificação, actualização ou eliminação dos seus dados pessoais cujo tratamento não seja adequado aos fins destes TCGU.

O Operador reserva o direito de incluir na Heetch App, ou em qualquer página do Site, mensagens publicitárias ou promocionais na forma e de acordo com as condições que considerar mais adequadas a cada momento, facto que é expressamente aceite pelo Utilizador.

O Operador não pode, de forma alguma, ser responsabilizado pela disponibilidade técnica de sites ou aplicações móveis operados por terceiros (incluindo seus potenciais parceiros) e a partir dos quais o Utilizador acede à Heetch App e/ou Site. O Operador não se responsabiliza pelo conteúdo, publicidade, produtos e/ou serviços disponíveis em sites e aplicações móveis de terceiros, uma vez que estes são regidos de acordo com as suas próprias condições de utilização, facto que é expressamente reconhecido pelos Utilizadores. O Operador também não será responsável por quaisquer transacções entre o Utilizador e qualquer anunciante, profissional ou comerciante (incluindo quaisquer parceiros) para os quais o Utilizador seja direccionado através da Heetch App ou do Site, e não fará, em caso algum, parte de quaisquer disputas com estas entidades, em particular no que diz respeito à entrega de produtos e/ou serviços, garantias, declarações e quaisquer outras obrigações a que estas entidades estejam vinculadas.

Os Serviços são subscritos por um período indeterminado. O Utilizador pode cancelar a subscrição dos Serviços a qualquer momento, enviando para o efeito uma solicitação nesse sentido ao Operador por e-mail e para o contacto indicado na Cláusula 2. O cancelamento da subscrição produz efeitos no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data de recepção do respectivo pedido. O cancelamento da subscrição determina a eliminação automática da Conta do respectivo Utilizador. Sem prejuízo, o Utilizador será responsável pelo pagamento de todas as quantias devidas até ao cancelamento efectivo da sua Conta.

A Heetch reserva-se o direito de alterar os presentes TCGU a qualquer momento. O Utilizador será informado dessas alterações através de qualquer meio adequado para o efeito. O Utilizador que não aceite as alterações propostas aos TCGU deverá cancelar a subscrição dos Serviços nos termos descritos na Cláusula 18. O Utilizar que usar a Heetch App após a entrada em vigor das alterações aos TCGU declara e reconhece aceitar as alterações produzidas aos mesmos.

A Heetch e/ou os seus parceiros podem necessitar de armazenar informações no computador do Utilizador e/ou tablet e/ou telemóvel. Estas informações têm a forma de "cookies" ou ficheiros semelhantes. "Cookies" são dados que não contêm informações pessoais e são enviados pelo servidor para o disco rígido do computador do Utilizador. O objectivo deste ficheiro é reconhecer o seu navegador de internet, durante o período de validade da cookie em questão, e facilitar a participação do Utilizador em determinados eventos, promoções e actividades divulgadas no Site e/ou na Heetch App. A Heetch Europe, S.L..., e/ou Operador não podem garantir o funcionamento ideal do Site e/ou da Plataforma e/ou da Heetch App em caso de recusa do Utilizador em receber cookies. O Utilizador reconhece e aceita que a Heetch Europe, S.L..., e/ou Operador se reservam o direito de instalar "cookies" no seu computador e/ou tablet e/ou telemóvel, com o fim de registar e armazenar qualquer informação relacionada ao histórico de navegação do seu computador no Site e/ou na Heetch App.